(DOC. VP 241.1131.2956.2889)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Princípio do juiz natural. Caráter não absoluto. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. Possibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo. 2 - O requerimento estranho ao próprio recurso especial apresentado nas razões do agravo regimental é insuscetível de análise por tratar-se de inovação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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