(DOC. VP 241.1131.2952.1594)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2 - Incide a Súmula 211/STJ caso o dispositivo legal supostamente violado não tenha sido enfrentado no aresto recorrido, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. 3 - Agravo regimental não provido.

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