(DOC. VP 241.1131.2923.4104)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Transposição de cargos. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. 2 - O agravo não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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