(DOC. VP 241.1131.2923.2935)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Não verificado. Juros remuneratórios. Limitação. Instituições financeiras. Inaplicabilidade. Não provimento.

1 - A comissão de permanência é inacumulável com quaisquer outros encargos, cumulação esta que, na hipótese em apreço, não foi verificada pelo acórdão recorrido. 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, co

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