(DOC. VP 241.1131.2920.3310)

STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A fuga do paciente do estabelecimento em que se encontrava recolhido é motivação suficiente a embasar a vedação do direito de recorrer em liberdade, com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o sentenciado encontra-se foragido há mais de 1 (um) ano. 2 - Ordem denegada.

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