(DOC. VP 241.1131.2907.7633)

STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Adequação.

1 - Não tendo sido apreciado no acórdão atacado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, impossível o seu enfrentamento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar não superior a 4 anos de reclusão - em 1 ano e 2 meses -, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, estando justificad

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