(DOC. VP 241.1131.2882.4492)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Necessidade de manifestação da corte de origem a respeito do ônus da prova de juntar documento que comprove a data da entrega da dctf para cotejo com a data do vencimento da obrigação e as datas de ajuizamento e citação no processo executivo fiscal.

1 - Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que for posterior (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010), deve a Corte de Origem, quando provocada para tal em aclaratórios, se manifestar inequivocamente a respeito: a) Da data

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