(DOC. VP 241.1131.2866.2143)

STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Aplicação ao caso da Lei 9.784/99. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público. Negativa de posse do recorrente tendo em vista a ausência de apresentação, na data estipulada no edital, de diploma registrado no órgão competente. Reconhecimento do curso poucos dias após o ato da posse, ocorrida por força de liminar. Observância do princípio da razoabilidade. Mora atribuída ao estado. Divergência jurisprudencial demonstrada.

1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes. 2 - Afronta a razoabilidade impossibilitar a manutenção do recorrente no cargo de professor após haver o reconhecimento pelo Ministério da Educação e Cultura, num período extremamente exíguo de

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