(DOC. VP 241.1131.2822.7273)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Servidor público estadual. Conversão de cruzeiros reais em urv. Perdas salariais. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF.

1 - Não há violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela parte recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria probatória, bem como a análise de direito local, o que encontra óbice nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 3 - Agravo r

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