(DOC. VP 241.1131.2803.3539)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. Ação anulatória de registro de imóvel. Discussão sobre a dominialidade pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Contradição e omissões. Não ocorrência.

1 - No tocante à alegada contradição, entendo não assistir razão à parte recorrente. Isto porque a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso dos autos. A decisão embargada, à toda evidência, fez incidir não somente o disposto no Lei Complementar 73/1993, art. 6º, mas sim o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único, que trata da questão, nos mesmos termos: A

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