(DOC. VP 241.1131.2802.9433)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,26%. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mp 1.704-5/98. Renúncia da prescrição. Ação ajuizada após 30/06/2003. Súmula 85/STJ.

1 - Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente ofendidos não tenham sido enfrentados no aresto recorrido. 2 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 3 - Conforme entendimento jurisprudencial perfilhado pelo STJ, a edição da Medida Provisória 1.704-5/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do p

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