(DOC. VP 241.1131.2773.7178)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo. Expediente bancário. Dia útil subsequente. Possibilidade. Embargos à arrematação. Tempestividade. Lavratura do auto. Súmula 7/STJ.

1 - Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil subsequente. Precedentes. 2 - O termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. Precedentes. 3 - No caso, a data da lavratura do auto indicada pelo acórdão recorrido não pode ser revista nesta sede, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote