(DOC. VP 241.1131.2733.4695)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Carência. Segurada já inscrita no RGPS antes da publicação da Lei 8.213/91. Aplicação da regra de transição. Agravo improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Para a concessão da aposentadoria por idade, consoante os termos da Lei 8.213/91, art. 48, o segurado urbano deve comprovar o implemento de dois requisitos, que são: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência mínima exigida por lei.

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