(DOC. VP 241.1131.2730.8458)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste. 28,86%. Compensação com complementação do salário-Mínimo. Pronunciamento da terceira seção do STJ sobre a matéria. Resp 990.284/rs. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação do CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado foi claro e preciso em negar provimento ao agravo regimental com os seguintes fundamentos: i) o Tribunal de origem adotou posicionamento consonante ao desta Corte Superior, segundo o qual, «se a sentença que embasa

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