(DOC. VP 241.1131.2709.6798)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia a partir de interpretação do acordo judicial anteriormente homologado pelas partes, sem, contudo, emitir juízo de valor acerca dos arts. 36, 128, 183, 467, 472 do

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