(DOC. VP 241.1131.2685.8227)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recebimento de verbas não pagas. Comprovação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A prescrição contra a Fazenda Pública rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio do lesado. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, entendeu que ficou comprovado o direito da autora à quantia pleiteada na inicial. Reexaminar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inadmissível no apelo especial por óbice d

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