(DOC. VP 241.1131.2685.0899)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Instituição de ensino superior condenada pelo Tribunal de Contas da união à devolução de valores repassados a título de subvenção social. Ação judicial que busca anular o procedimento administrativo de prestação de contas. Sentença de improcedência mantida pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A inversão do julgado, a fim de anular o procedimento administrativo de prestação de contas, implicaria, inexoravelmente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, a teor do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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