(DOC. VP 241.1131.2684.6219)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Senac. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar Ação Civil Pública proposta em razão de atos lesivos aos cofres públicos, resultantes de desvio de verbas do Senac, em face de sua natureza de pessoa jurídica de Direito Privado. 2 - Recursos Especiais providos.

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