(DOC. VP 241.1131.2664.4172)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Quadro de carreira. Limitação. Concurso público. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa. Entendimento da suprema corte.

1 - A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos. 2 - No âmbito, deste STJ, reiterados são os julgados na mesma linha do entendimento firmado pelo STF, segundo o qual o militar anist

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