(DOC. VP 241.1131.2653.7629)

STJ. Processo penal. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência do STJ. Recurso especial provido por decisão monocrática. Cabimento. Interrogatório realizado 2 (dois) dias após a citação. Prejuízo. Ausência de demonstração. Nulidade. Não reconhecimento. Princípio do pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Estando o acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial. 2 - No processo penal, encontra-se consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3 - No caso, o prazo de 2 (dois) dias entre a citação do réu e seu interrogatório, por si só, não n

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