(DOC. VP 241.1131.2651.5396)

STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Novo crime cometido no curso do livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Recurso provido.

I - O cometimento de outro delito pelo condenado, no decorrer do seu livramento condicional, autoriza a suspensão cautelar do benefício. II - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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