(DOC. VP 241.1131.2645.9994)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no CPC, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

1 - O recolhimento da multa, arbitrada com base no CPC, art. 557, § 2º, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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