(DOC. VP 241.1131.2620.5617)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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