(DOC. VP 241.1131.2600.0765)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Ausente. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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