(DOC. VP 241.1131.2593.6180)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de serviço. Educação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote