(DOC. VP 241.1131.2575.6384)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Entidade de previdência privada. Contribuições vertidas pelo empregador. Imposto de renda. Incidência.

- A Corte de origem decidiu as questões devolvidas na apelação de forma fundamentada, não subsistindo no aresto omissão, contradição ou obscuridade. - Conforme jurisprudência assente, incide o imposto de renda quando do resgate de contribuições vertidas pelo empregador às entidades de previdência privada. Agravo regimental improvido

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