(DOC. VP 241.1131.2503.4363)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição vintenária. Extinção do feito. Inovação recursal. Omissão do tribunal de origem afastada. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise em sede especial.

1 - Configura-se inovação a pretensão de extinção do feito em razão dos efeitos da prescrição, na medida em que somente foi aventada pela demandada no recurso especial. 2 - Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 3 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal ordinário, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 4 - Agr

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