(DOC. VP 241.1131.2500.7662)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de título judicial. Coisa julgada. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria probatória, bem como a análise de direito local, o que encontra óbice nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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