(DOC. VP 241.1131.2463.5512)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Não conhecimento. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o aresto recorrido assenta-se em fundamentos essencialmente constitucionais. 2 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como malferidos pelo recorrente impede a admissão do apelo, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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