(DOC. VP 241.1131.2447.4427)

STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94. Acórdão anulado. Precedentes.

1 - O STJ orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do

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