(DOC. VP 241.1131.2406.4668)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Concessão do benefício. Indeferimento fundamentado pelo juiz. Possibilidade. Aferição da hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2 - Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, o STJ perfilha entendimento no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado, entretanto, ao juiz rejeitar fundamentadamente o

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