(DOC. VP 241.1131.2392.0820)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Razões do regimental dissociadas do contexto dos autos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - O agravo regimental dissociado do contexto dos autos não se presta a impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recuso ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa.

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