(DOC. VP 241.1131.2386.5479)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote