(DOC. VP 241.1131.2382.3916)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Incidência das súmulas 282 e 356-Stf. Hipoteca. Promitente-Comprador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Unirrecorribilidade. Princípio. Preclusão consumativa. Não provimento.

1 - «Considera-se ocorrido o prequestionamento implícito, quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado houver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso.» (AgRg no Ag 846324/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJ 28/05/2007, p. 361). Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na hipótese. 2 -

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