(DOC. VP 241.1131.2382.2467)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, I, do CP. Exame complementar. Necessidade.

1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP requer a realização do laudo de exame complementar para comprovar a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote