(DOC. VP 241.1131.2378.5368)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Não conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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