(DOC. VP 241.1131.2357.7967)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo não celebrado. Repetição de indébito. Danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Culpa. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- é inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.- Ultrapassar os fundamentos do acórdão demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da súmula 7 desta corte. 3.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o dano consistente em débito indevido em conta-Corrente de valores referentes à contrato de empréstimo não firmado entre os litigantes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

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