(DOC. VP 241.1131.2343.5468)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do inteiro teor do acórdão proferido em embargos de declaração. Peça obrigatória. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição. 2 - «A formação do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544 atende a regras de formalismo processual, às quais não podem ser flexibilizadas pelo Relator do recurso, sob pena de violação do devido processo legal» (AgRg no Ag 657.619/SP, Rel. Min. L

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