(DOC. VP 241.1131.2330.2111)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Servidor público. Jornada de trabalho. Unificação. Prescrição. Inocorrência. Decreto 20.910/32, art. 4º. Prazo interrompido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Inegável a incidência do disposto no Decreto 20.910/32, art. 4º no caso, isso porque o prazo prescricional foi interrompido, diante do reconhecimento pela administração pú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote