(DOC. VP 241.1131.2315.7434)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Omissão, contradição e obscuridade que não se verifica. Legitimidade ativa do possuidor do imóvel reconhecida pelo tribunal de origem. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - In casu, não está evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, decidiu que: i) constatado que a Corte regional empregou fundamentaçã

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