(DOC. VP 241.1131.2301.8149)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Serviço de água. Análise de direito local por esta corte superior. Não-Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante, a pretexto de apontar omissão, que escorou-se em mais de um argumento e que o especial deve ser conhecido, pois todos eles foram prequestionados e não há interesse em impugnar legislação local. Cita precedentes que apóiam suas pretensões. 2 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. 3 - Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da impossibilidade parcial de conhecimento do especial

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