(DOC. VP 241.1131.2292.9500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre os julgados apresentados. Agravo regimental improvido.. Não observada, in casu, a forma preconizada pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Ademais, não há similitude fática entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

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