(DOC. VP 241.1131.2279.1466)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na hipótese em que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração não implica ofensa ao preceito inscrito no CPC, art. 535. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Fica prejudicado o exame da admissibilidade sob a perspectiva da alínea «c», quando não é possível estabelecer juízo de

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