(DOC. VP 241.1131.2272.5145)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Inexistência de carga decisória acerca da cumulação dos dividendos com os juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossibilidade de exclusão dos juros sobre capital próprio dos cálculos apresentados, por constarem do título executivo. O afastamento de tais rendimentos imPortaria em ofensa à coisa julgada.

1 - A ausência de emissão de juízo de valor a respeito da tese segundo a qual é vedada a cumulação dos juros sobre capital próprio com os dividendos, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A afirmação de que no processo de conhecimento o ora agravado, então autor, não efetuou pedido quanto aos juros sobre capital próprio não modifica o fato de que o título executivo contemplou os aludidos rendimentos, sendo impossível afa

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