(DOC. VP 241.1131.2272.2919)

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Execução. Regime. Imposição do modo fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Desfavorabilidade de algumas circunstâncias judiciais. Modo mais gravoso justificado. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - O quantum de pena aplicada, portanto, por si só, não enseja o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indiquem a necessidade de uma maior repreensão. 3 - Não há constrang

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