(DOC. VP 241.1131.2261.8634)

STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Aferição da hipossuficiência e da deficiência por outros meios que não o critério de 1/4 do salário mínimo «per capita". Possibilidade. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte, ainda que de repercussão geral, efeito vinculante para com os desta. 2 - Este STJ, no julgamento do Resp 1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de, 20/11/2009, sob o pálio dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a despeito da limitação legal de 1/4 do salário mínimo imposto

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