(DOC. VP 241.1131.2228.3231)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Militares inativos. Ausência da demonstração da afronta a dispositivos legais. Incidência súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais. Não conhecimento. Violação do CPC, art. 535, II não configurada.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC, art. 267, VI, bem como a tese a ele vinculada não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2 - O recorrente não demonstrou a violação aos demais dispositivos infraconstitucionais apontados como afrontados pelo acórdão

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