(DOC. VP 241.1131.2225.3557)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Impronúncia. Pauta de julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Ordem concedida.

I - Reconhece-se a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, se evidenciado que não houve a prévia intimação do defensor público. II - Configuração de constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus, para determinar a anulação do julgamento do recurso em sentido estrito, a fim de que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública recorrente. III - Ordem concedida.

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