(DOC. VP 241.1131.2211.5441)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535 não configurada. CTN, art. 97. Repetição de dispositivo constitucional. Apreciação vedada em recurso especial. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/91. Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recurso repetitivo. Resp 826.428/mg.

1 - A violação do CPC, art. 535 não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2 - O CTN, art. 97 reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) e sua anál

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