(DOC. VP 241.1131.2192.6487)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Duplicata. Protesto. Mercadoria. Entrega comprovada. Pagamento. Ausência. Não provimento.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. 2 - A tese defendida pelo agravante demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - É lídimo o protesto de duplicata não paga no vencimento se o credor comprova a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço. 4 - Agravo regimental a qu

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